HC 1007877 - DECISAO

HC 1007877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, em observância à Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação de indeferimento liminar na origem e não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, cabendo ao Tribunal de origem o exame da matéria de mérito.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida Na Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 691/stf Agravo Regimental Liminar

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Parties

PEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 nulidade de reconhecimento policial e prova obtida sob coação (não apreciada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, em observância à Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação de indeferimento liminar na origem e não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, cabendo ao Tribunal de origem o exame da matéria de mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se