RHC 211387 - DECISAO

RHC 211387 - DECISAO

Diante da insuficiência de elementos concretos e individualizados que demonstrem risco real e específico decorrente da liberdade do recorrente — inexistindo antecedentes que o vinculem a prática reiterada de delitos e não havendo demonstração de atuação específica na suposta associação criminosa — a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: ARTUR VICTOR ALVES RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação De Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Revogação De Prisão Preventiva Associação Criminosa Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTUR VICTOR ALVES RIBEIRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Inadequação da prisão preventiva quando medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Diante da insuficiência de elementos concretos e individualizados que demonstrem risco real e específico decorrente da liberdade do recorrente — inexistindo antecedentes que o vinculem a prática reiterada de delitos e não havendo demonstração de atuação específica na suposta associação criminosa — a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • Comunique-se com urgência