RHC 217111 - DECISAO

RHC 217111 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea demonstrando o periculum libertatis, sobretudo em razão da apreensão de substância entorpecente e do antecedente recente de prisão pela mesma espécie de crime, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e ineficácia de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; assim, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: TONIEL DOURADO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reincidência, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reincidência Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TONIEL DOURADO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Se a prisão preventiva configura antecipação de pena ou decorre automaticamente do crime
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade no caso concreto

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea demonstrando o periculum libertatis, sobretudo em razão da apreensão de substância entorpecente e do antecedente recente de prisão pela mesma espécie de crime, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e ineficácia de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; assim, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.