RHC 217196 - DECISAO

RHC 217196 - DECISAO

Embora presentes indícios de autoria e risco de reiteração, nas circunstâncias concretas (condenação anterior por crime diverso, fato descrito como isolado, vínculo com dependência química, disponibilidade de vaga para tratamento comprovada e manifestação de desinteresse da vítima em prosseguir), a custódia preventiva revelou-se desproporcional; assim, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP é suficiente, adequada e proporcional para acautelar os bens jurídicos em questão.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSIEL FERREIRA; Tribunal De Origem / Parte Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0036101-44.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Hc) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Violência Doméstica, Reincidência, Proporcionalidade, Tratamento Para Dependência Química, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Violência Doméstica Reincidência Proporcionalidade +2 more

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Parties

JOSIEL FERREIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0036101-44.2025.8.16.0000)

Tribunal De Origem / Parte Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Hc) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis e fumaça de cometimento do delito)?
  2. 2 são adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão em substituição à custódia cautelar?
  3. 3 reincidência autoriza, por si só, a manutenção da custódia preventiva?

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de autoria e risco de reiteração, nas circunstâncias concretas (condenação anterior por crime diverso, fato descrito como isolado, vínculo com dependência química, disponibilidade de vaga para tratamento comprovada e manifestação de desinteresse da vítima em prosseguir), a custódia preventiva revelou-se desproporcional; assim, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP é suficiente, adequada e proporcional para acautelar os bens jurídicos em questão.

Court Disposition

provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.