HC 1008019 - DECISAO

HC 1008019 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a questão examinada na origem foi apenas o pedido liminar, não havendo exame exauriente pela instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da súmula; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WEMERSON JOSÉ COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Tráfico De Drogas, Prazo Para Oferecimento De Denúncia, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 10 E 46 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Tráfico De Drogas Prazo Para Oferecimento De Denúncia Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WEMERSON JOSÉ COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possível flagrante ilegalidade que autorizaria mitigação da Súmula 691
  3. 3 duração da prisão preventiva sem oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a questão examinada na origem foi apenas o pedido liminar, não havendo exame exauriente pela instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da súmula; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.