HC 1007660 - DECISAO

HC 1007660 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de relator no tribunal de origem sem que tenham sido esgotadas as instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu do writ, amparando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILVAN ALVES BIZERRA; Recorrente: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Súmula 691 Do STF, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Competência Do STJ +3 more

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Parties

GILVAN ALVES BIZERRA

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ato monocrático de relator e esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ contra decisão singular

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de relator no tribunal de origem sem que tenham sido esgotadas as instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu do writ, amparando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.