RHC 217192 - DECISAO

RHC 217192 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela apreensão em residência de quantidade expressiva de material bélico (armas e munições, entre elas fuzis com numeração suprimida) que evidencia gravidade concreta e potencial de lesividade, bem como vínculo com delitos dolosos contra a vida na região, de modo que os elementos concretos autos autorizam a medida cautelar para garantia da ordem pública; ademais, a alegação de futura e hipotética execução de pena em regime mais brando não autoriza antecipação da dosagem de pena em habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Denegada E Recurso Em Habeas Corpus Apreciado
Outcome
Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Análise Fático Probatória No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Análise Fático Probatória No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Denegada E Recurso Em Habeas Corpus Apreciado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração individualizada do periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 preclusão da análise da dosagem de pena e regime em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela apreensão em residência de quantidade expressiva de material bélico (armas e munições, entre elas fuzis com numeração suprimida) que evidencia gravidade concreta e potencial de lesividade, bem como vínculo com delitos dolosos contra a vida na região, de modo que os elementos concretos autos autorizam a medida cautelar para garantia da ordem pública; ademais, a alegação de futura e hipotética execução de pena em regime mais brando não autoriza antecipação da dosagem de pena em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.