HC 1008205 - DECISAO

HC 1008205 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada e não foram trazidas aos autos cópias das decisões de primeira instância necessárias para comprovar a alegada ilegalidade, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF e a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA HELENA KELLY DE OLIVEIRA; Paciente: DIOGO SILVA DE OLIVEIRA; Paciente: KANNANDA CAMILA DE OLIVEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA KELLY DE OLIVEIRA

Paciente

DIOGO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

KANNANDA CAMILA DE OLIVEIRA MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade/teratologia
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada e não foram trazidas aos autos cópias das decisões de primeira instância necessárias para comprovar a alegada ilegalidade, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF e a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se