RHC 217071 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos de materialidade e fortes indícios de autoria (apreensão de drogas em quantidade e acondicionamento para comércio, armas municiadas e demais objetos), circunstâncias que evidenciam a periculosidade dos agentes, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, razão pela qual se indefere a liminar e não se substitui a prisão por medidas diversas.

Parties
Recorrente: ITHALO SAMUEL MENDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ITHALO SAMUEL MENDES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos de materialidade e fortes indícios de autoria (apreensão de drogas em quantidade e acondicionamento para comércio, armas municiadas e demais objetos), circunstâncias que evidenciam a periculosidade dos agentes, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, razão pela qual se indefere a liminar e não se substitui a prisão por medidas diversas.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.