HC 1008948 - DECISAO

HC 1008948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da ausência de exaurimento da instância ordinária, caracterizando supressão de instância, conforme art. 105, II, 'a' da Constituição, e precedentes do STJ; assim, não se apreciou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Pedro Henrique da Silveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo Decretante: Vara Criminal da Comarca de Guaramirim/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento Das Instâncias, Fundamentação Do Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Competência Do STJ (art. 105, II, "a" Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento Das Instâncias Fundamentação Do Artigo 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Competência Do STJ (art. 105, Ii, "a" Cf)

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Parties

Pedro Henrique da Silveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Vara Criminal da Comarca de Guaramirim/SC

Juízo Decretante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ (art. 105, II, 'a' CF)
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da ausência de exaurimento da instância ordinária, caracterizando supressão de instância, conforme art. 105, II, 'a' da Constituição, e precedentes do STJ; assim, não se apreciou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.