HC 997453 - DECISAO

HC 997453 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e, no mérito subsidiário, não há ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva, que se encontra fundamentado na garantia da ordem pública em razão de indícios de envolvimento do paciente em organização criminosa e tráfico de drogas; o pedido de extensão de benefício não foi conhecido por ausência de documentos essenciais.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA; Denunciado: WILLIAN WALACE SANTOS BARRETO; Denunciado: JADSON CARDOSO DOS SANTOS; Denunciado: RICKELMY LUAN SANTANA OLIVEIRA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Na Instância Superior (não Conhecido/decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Diversas

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

Paciente

WILLIAN WALACE SANTOS BARRETO

Denunciado

JADSON CARDOSO DOS SANTOS

Denunciado

RICKELMY LUAN SANTANA OLIVEIRA

Denunciado

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Na Instância Superior (não Conhecido/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e, no mérito subsidiário, não há ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva, que se encontra fundamentado na garantia da ordem pública em razão de indícios de envolvimento do paciente em organização criminosa e tráfico de drogas; o pedido de extensão de benefício não foi conhecido por ausência de documentos essenciais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se