HC 1007245 - DECISAO

HC 1007245 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e há ausência de ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício; ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que justifica a restrição de liberdade e supera alegadas nulidades do flagrante, e as questões relativas à implementação de câmeras corporais e à necessidade de aprofundamento probatório devem ser apreciadas em cognição plena na instância adequada.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ ZEFERINO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Câmeras Corporais, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Constrangimento Ilegal, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Câmeras Corporais +4 more

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Parties

ANDRE LUIZ ZEFERINO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e da prisão em flagrante
  2. 2 admissibilidade da prova obtida em busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e há ausência de ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício; ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que justifica a restrição de liberdade e supera alegadas nulidades do flagrante, e as questões relativas à implementação de câmeras corporais e à necessidade de aprofundamento probatório devem ser apreciadas em cognição plena na instância adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se