RHC 213633 - DECISAO

RHC 213633 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da regularidade da tramitação, da complexidade do feito e da pluralidade de réus; e porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta e indícios de habitualidade), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes.

Parties
Recorrente: RENATO SANTANA DE LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada; recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recebimento Da Denúncia, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

RENATO SANTANA DE LACERDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da regularidade da tramitação, da complexidade do feito e da pluralidade de réus; e porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta e indícios de habitualidade), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso desprovido

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus