RHC 212471 - DECISAO

RHC 212471 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por estarem presentes, em cognição sumária, os requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria decorrentes do flagrante (laudos e autos de apreensão) e periculum libertatis fundado na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e forma de acondicionamento da droga (total de 869,5g de maconha em tabletes e invólucros), pela apreensão de armas e munições na residência e pela existência de registros de reiteração delitiva do paciente, além da conclusão de que medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; por tais razões, o recurso em habeas corpus foi conhecido e...

Parties
Paciente/recorrente: ELVIS SALATIEL CARVALHO MOURA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Recorrida/contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Armas De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ELVIS SALATIEL CARVALHO MOURA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Recorrida/contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 alegada busca exploratória na prisão em flagrante e supressão de instância

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por estarem presentes, em cognição sumária, os requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria decorrentes do flagrante (laudos e autos de apreensão) e periculum libertatis fundado na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e forma de acondicionamento da droga (total de 869,5g de maconha em tabletes e invólucros), pela apreensão de armas e munições na residência e pela existência de registros de reiteração delitiva do paciente, além da conclusão de que medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; por tais razões, o recurso em habeas corpus foi conhecido e...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.