RHC 216087 - DECISAO

RHC 216087 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas e apetrechos típicos de tráfico, montante em dinheiro, balança, celulares, notebooks), na duplamente reincidência específica do paciente e no fato de este estar cumprindo pena por tráfico, concluindo-se que a medida é necessária para a garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: MURILO HENRIQUE DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

MURILO HENRIQUE DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas e apetrechos típicos de tráfico, montante em dinheiro, balança, celulares, notebooks), na duplamente reincidência específica do paciente e no fato de este estar cumprindo pena por tráfico, concluindo-se que a medida é necessária para a garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • manutenção da prisão preventiva
  • nego provimento ao recurso