RHC 217069 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos: reincidência do paciente, cumprimento de pena anterior por tráfico de drogas e o registro de descumprimento prévio do monitoramento eletrônico (violação da área de inclusão), o que cria risco concreto de evasão e de reiteração delitiva. Ademais, o exame do alegado descumprimento demanda revolvimento fático-probatório, vedado na via do recurso em habeas corpus, pelo que se nega provimento ao recurso com fundamento no art. 312 do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: ALAN NUNES MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Reincidência, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Reincidência Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ALAN NUNES MIRANDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como indicativo de periculum libertatis
  3. 3 reincidência e risco de reiteração delitiva como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos: reincidência do paciente, cumprimento de pena anterior por tráfico de drogas e o registro de descumprimento prévio do monitoramento eletrônico (violação da área de inclusão), o que cria risco concreto de evasão e de reiteração delitiva. Ademais, o exame do alegado descumprimento demanda revolvimento fático-probatório, vedado na via do recurso em habeas corpus, pelo que se nega provimento ao recurso com fundamento no art. 312 do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.