HC 1008766 - DECISAO

HC 1008766 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer HC contra indeferimento liminar proferido em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; assim, não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALMOR HENRIQUE DE ALMEIDA TAVARES; Paciente: JOSE ADROVANDO SANTANA DA SILVA; Paciente: HELIO HECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

VALMOR HENRIQUE DE ALMEIDA TAVARES

Paciente

JOSE ADROVANDO SANTANA DA SILVA

Paciente

HELIO HECK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que indefere liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer HC contra indeferimento liminar proferido em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; assim, não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.