HC 990628 - DECISAO

HC 990628 - DECISAO

Aplicando o art. 580 do CPP, concluíu-se que, havendo identidade fático-processual e fundamentação genérica no decreto prisional que levou à revogação da prisão preventiva do corréu no HC n. 1.006.536/RJ, deve-se estender aquele provimento ao requerente, revogando sua prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos ou de imposição de medida cautelar alternativa fundamentada nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Requerente: LUCIANO CABRAL DOS SANTOS DANTAS; Corréu/paciente Do HC N. 1.006.536/rj: Ricardo da Fonseca Reinol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão; revogada a prisão preventiva de LUCIANO CABRAL DOS SANTOS DANTAS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concurso De Agentes, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Fundamentação Genérica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Concurso De Agentes Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Fundamentação Genérica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO CABRAL DOS SANTOS DANTAS

Requerente

Ricardo da Fonseca Reinol

Corréu/paciente Do HC N. 1.006.536/rj

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréu
  2. 2 Validade de decreto prisional fundado em fundamentação genérica sem elementos individualizados
  3. 3 Possibilidade de nova decretação da prisão preventiva mediante fatos novos ou imposição de medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 580 do CPP, concluíu-se que, havendo identidade fático-processual e fundamentação genérica no decreto prisional que levou à revogação da prisão preventiva do corréu no HC n. 1.006.536/RJ, deve-se estender aquele provimento ao requerente, revogando sua prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos ou de imposição de medida cautelar alternativa fundamentada nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão; revogada a prisão preventiva de LUCIANO CABRAL DOS SANTOS DANTAS.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 737-739.
  • Defiro o pedido de extensão e concedo a ordem, in limine, revogando a prisão preventiva do requerente LUCIANO CABRAL DOS SANTOS DANTAS.