HC 1007770 - DECISAO

HC 1007770 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois o STJ entendeu inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual apresentou fundamentação concreta (participação em organização criminosa dedicada ao tráfico e lavagem de dinheiro, diálogos interceptados, risco de intimidação de testemunhas, risco de fuga e desdobramentos violentos na comarca) suficiente para manter a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARIA DO SOCORRO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Influência Sobre Testemunhas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois o STJ entendeu inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual apresentou fundamentação concreta (participação em organização criminosa dedicada ao tráfico e lavagem de dinheiro, diálogos interceptados, risco de intimidação de testemunhas, risco de fuga e desdobramentos violentos na comarca) suficiente para manter a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.