RHC 214194 - DECISAO

RHC 214194 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria) e na configuração do periculum libertatis, em razão das alegações de que o paciente, valendo-se de prerrogativas profissionais, teria orientado a destruição de provas digitais; assim, medidas cautelares menos gravosas foram consideradas insuficientes e não se verificou ilegalidade patente a justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA CRIMINAL E CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embaraço À Investigação, Organização Criminosa, Acordo De Não Persecução Penal, Prerrogativas Da Advocacia, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Advocacia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embaraço À Investigação Organização Criminosa Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA

Paciente

JUÍZO DA VARA CRIMINAL E CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria) e na configuração do periculum libertatis, em razão das alegações de que o paciente, valendo-se de prerrogativas profissionais, teria orientado a destruição de provas digitais; assim, medidas cautelares menos gravosas foram consideradas insuficientes e não se verificou ilegalidade patente a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se