HC 1008463 - DECISAO

HC 1008463 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ cuja mérito ainda não foi julgado, não se verificando, na hipótese, ilegalidade manifesta que justificasse superar tal óbice.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE DE SOUZA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão, Revogação De Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Súmula 676 STJ, Art. 311 CPP, Art. 316 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Revogação De Prisão Cautelar Súmula 691 STF Súmula 676 STJ +2 more

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Parties

PAULO FELIPE DE SOUZA BRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ cuja mérito ainda não foi julgado, não se verificando, na hipótese, ilegalidade manifesta que justificasse superar tal óbice.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.