HC 1008446 - DECISAO

HC 1008446 - DECISAO

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgado no Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprir a instância originária, a Corte Superior indeferiu liminar, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERONILDO JOSE DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Supressão De Instância Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERONILDO JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 análise do excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgado no Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprir a instância originária, a Corte Superior indeferiu liminar, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.