HC 1008181 - DECISAO

HC 1008181 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de peças essenciais (cópia da denúncia e do decreto de prisão preventiva) nos autos, o que impede a análise, e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO COIMBRA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Ausência De Peças Essenciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Ausência De Peças Essenciais

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Parties

PAULO SERGIO COIMBRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência da denúncia e do decreto prisional inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 verificação da presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de peças essenciais (cópia da denúncia e do decreto de prisão preventiva) nos autos, o que impede a análise, e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.