HC 992292 - DECISAO

HC 992292 - DECISAO

A conversão do flagrante em prisão preventiva não se sustentou diante da ausência dos requisitos objetivos do art. 313 do CPP (pena máxima inferior a quatro anos e ausência de condenação anterior), de modo que, em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a custódia preventiva foi revogada e substituída pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILSON SANTOS DAMASCENO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Coatora: MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara; Vítima: Celia Maria Dos Santos; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar Art. 313 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON SANTOS DAMASCENO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara

Coatora

Celia Maria Dos Santos

Vítima

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para custódia cautelar e aplicação do art. 313 do CPP
  3. 3 Possibilidade e adequação da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A conversão do flagrante em prisão preventiva não se sustentou diante da ausência dos requisitos objetivos do art. 313 do CPP (pena máxima inferior a quatro anos e ausência de condenação anterior), de modo que, em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a custódia preventiva foi revogada e substituída pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades
  • Proibição de acesso à residência da vítima