HC 1008551 - DECISAO

HC 1008551 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Diligência Por Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Relaxamento Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Diligência Por Violação De Domicílio Súmula 691/stf Relaxamento Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.