RHC 208971 - DECISAO

RHC 208971 - DECISAO

A Corte negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta das condutas imputadas, na participação do paciente em organização criminosa armada, no histórico criminal e na condição de foragido por vários meses, configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas; também não houve prova pré-constituída de que o tratamento médico necessário seja incompatível com o cárcere para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: KLEBER HERCULANO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Organização Criminosa Contemporaneidade Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

KLEBER HERCULANO DE JESUS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por doença grave (art. 318 II CPP)

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta das condutas imputadas, na participação do paciente em organização criminosa armada, no histórico criminal e na condição de foragido por vários meses, configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas; também não houve prova pré-constituída de que o tratamento médico necessário seja incompatível com o cárcere para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.