HC 1000864 - DECISAO

HC 1000864 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada mediante elementos concretos que evidenciam a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva (registros de atos infracionais e internamentos na infância/juventude), de modo que as medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; por isso não se reconheceu constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SERMIO DE OLIVEIRA NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Contumácia Delitiva E Risco De Reiteração, Presunção De Inocência, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Contumácia Delitiva E Risco De Reiteração Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERMIO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Superior Tribunal de Justiça - STJ

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva face a condições pessoais favoráveis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada mediante elementos concretos que evidenciam a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva (registros de atos infracionais e internamentos na infância/juventude), de modo que as medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; por isso não se reconheceu constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.