HC 1008473 - DECISAO

HC 1008473 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não indicou ato coator proveniente do Tribunal de Justiça (o ato impugnado é sentença de primeiro grau), sendo competência desta Corte restringida a habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; adicionalmente o writ foi manejado anteriormente ao julgamento de acórdão juntado pela defesa.

Parties
Paciente: GLEDSON MELO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Conversão De Prisão, Trânsito Em Julgado, Inconstitucionalidade Do Art. 492, I, "e", Do CPP, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Menoridade Penal, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Conversão De Prisão Trânsito Em Julgado Inconstitucionalidade Do Art. 492, I, "e", Do CPP +4 more

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Parties

GLEDSON MELO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando o ato coator não é de Tribunal de Justiça ou TRF
  2. 2 conversão de prisão preventiva em execução provisória da pena sem trânsito em julgado
  3. 3 proporcionalidade da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não indicou ato coator proveniente do Tribunal de Justiça (o ato impugnado é sentença de primeiro grau), sendo competência desta Corte restringida a habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; adicionalmente o writ foi manejado anteriormente ao julgamento de acórdão juntado pela defesa.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.