HC 981335 - DECISAO

HC 981335 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora o juiz singular tenha apresentado elementos concretos que indicam indícios de autoria e materialidade, não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Como o delito não envolveu violência ou grave ameaça e considerando o princípio da proporcionalidade e as alternativas do art.319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas, confirmando-se a liminar e concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES DA SILVA; Coatora: Desembargador relator do writ originário; Órgão Ministerial: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP, confirmada a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Flagrante, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Flagrante +1 more

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Parties

GUILHERME GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coatora

Parquet Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador (art.105,I,'c' CF)
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o juiz singular tenha apresentado elementos concretos que indicam indícios de autoria e materialidade, não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Como o delito não envolveu violência ou grave ameaça e considerando o princípio da proporcionalidade e as alternativas do art.319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas, confirmando-se a liminar e concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP, confirmada a liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h)
  • Alerte-se que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva