RHC 216870 - DECISAO

RHC 216870 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decretação está suficientemente fundamentada no descumprimento, pela recorrente, de medidas cautelares impostas à sua liberdade provisória, o que demonstra a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução; além disso, seria inviável o reexame de matéria fático-probatória no âmbito do habeas corpus e o STJ não pode apreciar questões não examinadas pela instância de origem.

Parties
Recorrente: MARIA JACINTA ACOSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JACINTA ACOSTA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medida cautelar como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decretação está suficientemente fundamentada no descumprimento, pela recorrente, de medidas cautelares impostas à sua liberdade provisória, o que demonstra a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução; além disso, seria inviável o reexame de matéria fático-probatória no âmbito do habeas corpus e o STJ não pode apreciar questões não examinadas pela instância de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.