RHC 217201 - DECISAO

RHC 217201 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (integra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que inviabiliza o exame do pedido de revogação da prisão. Subsidiariamente, o Tribunal de origem verificou que a denúncia foi oferecida em abril de 2025, que não houve desídia estatal no processamento e que a prisão preventiva se mantém justificada pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração delitiva, de modo que não se configurou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: CÍCERA DA SILVA TERTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Recebimento Da Denúncia, Prisão Em Flagrante, Competência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Recebimento Da Denúncia Prisão Em Flagrante Competência

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Parties

CÍCERA DA SILVA TERTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação juntada ao habeas corpus (ausência do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (integra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que inviabiliza o exame do pedido de revogação da prisão. Subsidiariamente, o Tribunal de origem verificou que a denúncia foi oferecida em abril de 2025, que não houve desídia estatal no processamento e que a prisão preventiva se mantém justificada pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração delitiva, de modo que não se configurou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomendação de celeridade para a análise da denúncia oferecida.