HC 997370 - ACORDAO

HC 997370 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus; diante disso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e a relatoria também assentou a impossibilidade de examinar matéria atinente a decreto preventivo em processo apenso, sem supressão de instância, além da incidência do óbice da Súmula 691 do STF, circunstâncias não refutadas pela defesa.

Parties
Agravante/paciente: Diego Almeida Kós Miranda; Parte: Ministério Público do Estado do Pará; Autor Da Decisão Agravada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ação Cautelar Inominada, Súmula N. 691 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Artigo 318, II, Do Código De Processo Penal, Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Ação Cautelar Inominada Súmula N. 691 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Artigo 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

Diego Almeida Kós Miranda

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado do Pará

Parte

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autor Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo regimental que não impugna, de modo específico, o fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus; diante disso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e a relatoria também assentou a impossibilidade de examinar matéria atinente a decreto preventivo em processo apenso, sem supressão de instância, além da incidência do óbice da Súmula 691 do STF, circunstâncias não refutadas pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se