HC 1008705 - DECISAO

HC 1008705 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido no STJ porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse superar o óbice sumular; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALYNE SILVA BISPO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No Stj, Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALYNE SILVA BISPO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No Stj, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido no STJ porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse superar o óbice sumular; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.