HC 993806 - ACORDAO

HC 993806 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (roubo majorado cometido com emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima, concurso de agentes e indícios de envolvimento dos denunciados), bem como pelo risco de reiteração delitiva em razão da reincidência de um dos pacientes, de modo que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDO DA SILVA FERREIRA; Agravante: ANDERSON GUSTAVO LOURENÇO PEREIRA BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FERNANDO DA SILVA FERREIRA

Agravante

ANDERSON GUSTAVO LOURENÇO PEREIRA BASILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi violento)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em razão da reincidência

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (roubo majorado cometido com emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima, concurso de agentes e indícios de envolvimento dos denunciados), bem como pelo risco de reiteração delitiva em razão da reincidência de um dos pacientes, de modo que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada dos denunciados