HC 1008482 - DECISAO

HC 1008482 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea: a quantidade significativa de droga apreendida (aproximadamente 2 kg/2.025 g de maconha), a indicação de risco de reiteração delitiva e o andamento de inquérito e ação penal demonstraram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 282, §6º, do CPP.

Parties
Paciente: WESLEI DA ROSA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEI DA ROSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar com base na garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência ou insuficiência das medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea: a quantidade significativa de droga apreendida (aproximadamente 2 kg/2.025 g de maconha), a indicação de risco de reiteração delitiva e o andamento de inquérito e ação penal demonstraram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 282, §6º, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.