HC 993755 - ACORDAO

HC 993755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva de Daniel Trindade Coelho está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis por elementos concretos (vasta folha criminal, mandado de prisão em aberto, prática de furtos em vários estados, risco de reiteração e permanência em local incerto), inexistindo demonstração suficiente de contemporaneidade inversa e sendo inviável o exame de alegada desproporcionalidade por supressão de instância.

Parties
Agravante: DANIEL TRINDADE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade Concreta, Reiteração Delitiva, Fuga/foragido, Contemporaneidade, Desproporcionalidade, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Periculosidade Concreta Reiteração Delitiva Fuga/foragido Contemporaneidade Desproporcionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL TRINDADE COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Contemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 Periculosidade concreta e reiteração delitiva como justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva de Daniel Trindade Coelho está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis por elementos concretos (vasta folha criminal, mandado de prisão em aberto, prática de furtos em vários estados, risco de reiteração e permanência em local incerto), inexistindo demonstração suficiente de contemporaneidade inversa e sendo inviável o exame de alegada desproporcionalidade por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental