HC 1007224 - DECISAO

HC 1007224 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 60,84g de maconha e R$ 4.051,00 em dinheiro organizado com gominhas, além de elementos circunstanciais e passagem anterior do paciente) que, em conjunto, configuram periculum libertatis na modalidade garantia da ordem pública; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus e não cabe ao writ revolver provas.

Parties
Paciente: JUAN PABLO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Habeas Corpus

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Parties

JUAN PABLO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 60,84g de maconha e R$ 4.051,00 em dinheiro organizado com gominhas, além de elementos circunstanciais e passagem anterior do paciente) que, em conjunto, configuram periculum libertatis na modalidade garantia da ordem pública; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus e não cabe ao writ revolver provas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.