HC 1008433 - DECISAO

HC 1008433 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância originária, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDO DOS SANTOS; Paciente: JOSE CARLOS MASTELARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Comunicação Da Prisão, Direito De Comunicação/ligação Telefônica, Assistência Jurídica, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Comunicação Da Prisão Direito De Comunicação/ligação Telefônica Assistência Jurídica Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAFAEL FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

JOSE CARLOS MASTELARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por ausência de comunicação imediata da prisão a familiares ou pessoa de confiança
  2. 2 Proibição de realização de ligação telefônica pelos pacientes após prisão
  3. 3 Alegação de agressões físicas ao advogado contratado e possível comprometimento da assistência jurídica

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância originária, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal