HC 1008248 - DECISAO

HC 1008248 - DECISAO

Verificada a inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva decretada com fundamentação baseada em gravidade abstrata, e considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (13,9 g de maconha, 2 g de cocaína e 6,3 g de crack), a ausência de notícias de vínculo com organização criminosa e a prática sem violência ou grave ameaça, a custódia cautelar foi considerada prescindível, sendo revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excepcionalidade da prisão cautelar e presunção de inocência
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva decretada com fundamentação baseada em gravidade abstrata, e considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (13,9 g de maconha, 2 g de cocaína e 6,3 g de crack), a ausência de notícias de vínculo com organização criminosa e a prática sem violência ou grave ameaça, a custódia cautelar foi considerada prescindível, sendo revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Não conheço da impetração (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.