RHC 211013 - DECISAO

RHC 211013 - DECISAO

Houve reconhecimento da nulidade formal do auto de prisão em flagrante pela ausência do laudo de lesão corporal, mas presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) — evidenciados pelos indícios de autoria e materialidade (apreensão de celulares das vítimas e motocicleta com restrição de roubo/furto) e pela gravidade concreta do crime (uso de arma de fogo) — justifica-se a decretação e manutenção da prisão preventiva, de modo que o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: ARTHUR CINTRA DE OLIVEIRA; Paciente: DANIEL SILVA ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; mantida a prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ARTHUR CINTRA DE OLIVEIRA

Paciente

DANIEL SILVA ALVES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da decretação da prisão preventiva após anulação do auto de prisão em flagrante
  2. 2 Suficiência das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da nulidade formal do auto de prisão em flagrante pela ausência do laudo de lesão corporal, mas presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) — evidenciados pelos indícios de autoria e materialidade (apreensão de celulares das vítimas e motocicleta com restrição de roubo/furto) e pela gravidade concreta do crime (uso de arma de fogo) — justifica-se a decretação e manutenção da prisão preventiva, de modo que o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; mantida a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Mantida a prisão preventiva de ARTHUR CINTRA DE OLIVEIRA e DANIEL SILVA ALVES DE JESUS.