RHC 216479 - DECISAO

RHC 216479 - DECISAO

Considerando a similitude das circunstâncias fático-processuais com decisão anterior do STJ que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ao corréu Teodorico Manoel da Silva, a existência de rescisão dos contratos que viabilizavam as fraudes e a ausência de indícios de prévia atuação criminosa da recorrente demonstram que não subsiste, ao menos neste momento, risco à ordem pública que justifique a manutenção da prisão preventiva; assim, nos termos do art. 282, §6º, e aplicando art. 319 do CPP, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: VANESSA SECHAS ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Extensão Da Ordem, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Extensão Da Ordem Organização Criminosa Falsidade Ideológica

Case Brief

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Parties

VANESSA SECHAS ROSA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu a outro coautor
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva face à rescisão de contratos que viabilizavam a prática delitiva
  3. 3 aplicação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a similitude das circunstâncias fático-processuais com decisão anterior do STJ que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ao corréu Teodorico Manoel da Silva, a existência de rescisão dos contratos que viabilizavam as fraudes e a ausência de indícios de prévia atuação criminosa da recorrente demonstram que não subsiste, ao menos neste momento, risco à ordem pública que justifique a manutenção da prisão preventiva; assim, nos termos do art. 282, §6º, e aplicando art. 319 do CPP, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, nos termos da fundamentação.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque/SC.