HC 1008872 - DECISAO

HC 1008872 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conversão da prisão em preventiva com base em elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum in libertatis) especialmente a multirreincidência e o risco de reiteração delitiva, e a ausência de manifestação sobre a insignificância no acórdão impede o exame da tese pelo STJ; ademais, as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes no caso.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PINA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo Plantonista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ALEXANDRE PINA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo Plantonista

Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 periculum in mora/periculum in libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conversão da prisão em preventiva com base em elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum in libertatis) especialmente a multirreincidência e o risco de reiteração delitiva, e a ausência de manifestação sobre a insignificância no acórdão impede o exame da tese pelo STJ; ademais, as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes no caso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.