HC 1008315 - DECISAO

HC 1008315 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva e a vedação do apelo em liberdade foram adequadamente fundamentadas pela gravidade do delito, reincidência, maus antecedentes e necessidade de garantia da ordem pública, com amparo nos arts. 312 e 310, §2º do CPP; e porque as demais alegações (pena-base, continuidade delitiva) não foram examinadas pela Corte de origem, obstando sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA BARBOSA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fixação Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fixação Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

ANDERSON DE SOUZA BARBOSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 fundamentação para denegar o direito de apelar em liberdade
  3. 3 alegada fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva e a vedação do apelo em liberdade foram adequadamente fundamentadas pela gravidade do delito, reincidência, maus antecedentes e necessidade de garantia da ordem pública, com amparo nos arts. 312 e 310, §2º do CPP; e porque as demais alegações (pena-base, continuidade delitiva) não foram examinadas pela Corte de origem, obstando sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se