RHC 217258 - DECISAO

RHC 217258 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio pois não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca domiciliar foi considerada válida diante da fuga do paciente para o interior do imóvel ao avistar policiais, hipótese autorizada pela jurisprudência do STF (Tema 280/RE 603.616), e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea quanto à necessidade de garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS SALES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Reiteração Delitiva, Tema 280 Da Repercussão Geral
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Inviolabilidade De Domicílio +3 more

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Parties

DIEGO DOS SANTOS SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade de busca domiciliar sem mandado diante de fuga para o interior do imóvel
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio pois não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca domiciliar foi considerada válida diante da fuga do paciente para o interior do imóvel ao avistar policiais, hipótese autorizada pela jurisprudência do STF (Tema 280/RE 603.616), e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea quanto à necessidade de garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e antecedentes do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.