RHC 217097 - DECISAO

RHC 217097 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 310 e 312 do CPP e na gravidade concreta do delito (tráfico de drogas) e na reincidência do paciente, havendo fundado receio de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, razão pela qual se impõe a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MAURÍCIO RODRIGUES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 310 e 312 do CPP e na gravidade concreta do delito (tráfico de drogas) e na reincidência do paciente, havendo fundado receio de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, razão pela qual se impõe a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.