HC 930547 - DECISAO

HC 930547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado per saltum, antes de o Tribunal de origem ter analisado as teses suscitadas, o que implicaria indevida supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade; é necessário que as instâncias ordinárias conheçam primeiro da controvérsia e que haja impugnação específica do acórdão para que o STJ conheça do writ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO HONORATO CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Razão De Impetração Per Saltum
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prova Ilícita, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Perda Superveniente Do Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prova Ilícita +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO HONORATO CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Razão De Impetração Per Saltum

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  3. 3 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado per saltum, antes de o Tribunal de origem ter analisado as teses suscitadas, o que implicaria indevida supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade; é necessário que as instâncias ordinárias conheçam primeiro da controvérsia e que haja impugnação específica do acórdão para que o STJ conheça do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus