HC 995531 - DECISAO

HC 995531 - DECISAO

Apesar de reconhecer a gravidade concreta da conduta em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indícios de envolvimento com organização criminosa, o julgador entendeu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP), dadas a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito da paciente, sendo tais medidas suficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RENATA DOS SANTOS CUNHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 2065801 52.2025.8.26.0000) / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

RENATA DOS SANTOS CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 2065801 52.2025.8.26.0000) / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a gravidade concreta da conduta em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indícios de envolvimento com organização criminosa, o julgador entendeu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP), dadas a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito da paciente, sendo tais medidas suficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a...
  • Alerte-se que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, podendo esta ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.