HC 1007566 - DECISAO

HC 1007566 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva: presentes indícios de autoria e materialidade (apreensão de drogas e armas/munições) e reiteração delitiva demonstrada por novo auto de prisão em flagrante durante a liberdade provisória concedida há cerca de 20 dias, configurando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a impetração é substitutiva de recurso próprio e, salvo flagrante ilegalidade, não cabe.

Parties
Paciente: MARIO VINDILINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Liberdade Provisória, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Liberdade Provisória Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARIO VINDILINO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva: presentes indícios de autoria e materialidade (apreensão de drogas e armas/munições) e reiteração delitiva demonstrada por novo auto de prisão em flagrante durante a liberdade provisória concedida há cerca de 20 dias, configurando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a impetração é substitutiva de recurso próprio e, salvo flagrante ilegalidade, não cabe.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.