HC 1008447 - DECISAO

HC 1008447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAROLINE CONCOLATTO BATISTA; Paciente: ERICA GABRIELE CONCOLATTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CAROLINE CONCOLATTO BATISTA

Paciente

ERICA GABRIELE CONCOLATTO BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de mães de crianças dependentes
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal