HC 1008436 - DECISAO

HC 1008436 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar exceção à Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PETERSON EMANUEL SILVA DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP

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Parties

PETERSON EMANUEL SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar exceção à Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.